Alínea "h" do Inciso II do Artigo 55 do Decreto nº 66.417 de 30 de Dezembro de 2021 de São Paulo
Decreto nº 66.417 de 30 de Dezembro de 2021
Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas
Subseção IV
Do Departamento de Gestão Documental
Artigo 55 – O Departamento de Gestão Documental tem as seguintes atribuições:
II – por meio de Centro de Protocolo e Arquivo:
h) receber e enviar correspondência externa através dos Correios;