Alínea "i" do Inciso I do Artigo 52 do Decreto nº 66.417 de 30 de Dezembro de 2021 de São Paulo
Decreto nº 66.417 de 30 de Dezembro de 2021
Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas
Subseção I
Do Departamento de Suprimentos e Gestão de Contratos
Artigo 52 – O Departamento de Suprimentos e Gestão de Contratos tem as seguintes atribuições:
I – por meio do Centro de Licitações e Compras:
i) comunicar ao Centro de Procedimentos Sancionatórios as ocorrências passíveis de sanções durante os procedimentos relativos a licitações, dispensas e inexigibilidade;