Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 92 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 92 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

§ 1o O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.

§ 2o Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência, bem como por informações coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

§ 3o Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica.

§ 4o Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei.

§ 5o Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos;

II - realização de estudos e pesquisas.

§ 6o As informações a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessíveis.

Andamento do Processo n. 0000797-58.2014.805.0199 - Interdição - 09/01/2018 do TJBA

do art. 92, caput, da lei 13.146/2015. A sentença deverá ser publicada três vezes no Diário do Poder Judiciário eletrônico... o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, bem assim ancorado na lei 13.146/2015, JULGO..., anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do re...

Pg. 56. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2018

(CADASTRO-INCLUSÃO), nos termos do art. 92 , caput, da lei 13.146 /2015. A sentença deverá ser publicada três vezes no... na lei 13.146 /2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, em corolário, DECRETO.... 84 , 940, da lei 13.146 /2015). Proceda com a inclusão no Cadastro nacional ...

Andamento do Processo n. 0001659-42.2013.805.0109 - Interdição - 07/12/2017 do TJBA

DE INCLUSÃO DA PESSOACOM DEFICIÊNCIA (CADASTRO-INCLUSÃO), NOS TERMOS DO ART. 92, CAPUT, DA LEI 13.146/2015.ASENTENÇADEVERÁ SER...,APRESENTADO O BALANÇO DO RESPECTIVO ANO (ART. 84, § 4º, DA LEI 13.146/2015). PROCEDA COM INCLUSÃO NO CADASTRO NACIONAL..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM ANCORADO NA LEI 13.146/2015...

Andamento do Processo n. 0001659-42.2013.805.0109 - Interdição - 07/12/2017 do TJBA

DE INCLUSÃO DA PESSOACOM DEFICIÊNCIA (CADASTRO-INCLUSÃO), NOS TERMOS DO ART. 92, CAPUT, DA LEI 13.146/2015.ASENTENÇADEVERÁ SER...,APRESENTADO O BALANÇO DO RESPECTIVO ANO (ART. 84, § 4º, DA LEI 13.146/2015). PROCEDA COM INCLUSÃO NO CADASTRO NACIONAL..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM ANCORADO NA LEI 13.146/2015...

Pg. 132. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/12/2017

/2011 e ratificado pelo Artigo 92 da Lei Federal 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão - LBI, para identificar, mapear... de deficiência ou beneficiários reabilitados. - Artigo 37 da Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira....prefeitura.sp.gov.br/pessoacomdeficiencia – facebook.com/acessibil...

Pg. 132. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/12/2017

e ratificado pelo Artigo 92 da Lei Federal 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão - LBI, para identificar, mapear... de deficiência ou beneficiários reabilitados. - Artigo 37 da Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira....prefeitura.sp.gov.br/pessoacomdeficiencia – facebook.com/acessibilidade...

Pg. 997. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2017

-INCLUSÃO), NOS TERMOS DO ART. 92 , CAPUT, DA LEI 13.146 /2015.ASENTENÇADEVERÁ SER PUBLICADA TRÊS VEZES NO DIÁRIO DO PODER...), NOS TERMOS DO ART. 92 , CAPUT, DA LEI 13.146 /2015.ASENTENÇADEVERÁ SER PUBLICADA TRÊS VEZES NO DIÁRIO DO PODER... ASSIM ANCORADO NA LEI 13.146 /2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROC...

Pg. 153. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/12/2017

/2011 e ratificado pelo Artigo 92 da Lei Federal 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão - LBI, para identificar, mapear... de deficiência ou beneficiários reabilitados. - Artigo 37 da Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira....prefeitura.sp.gov.br/pessoacomdeficiencia – facebook.com/acessibil...

Pg. 153. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/12/2017

e ratificado pelo Artigo 92 da Lei Federal 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão - LBI, para identificar, mapear... de deficiência ou beneficiários reabilitados. - Artigo 37 da Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira....prefeitura.sp.gov.br/pessoacomdeficiencia – facebook.com/acessibilidade...

Andamento do Processo n. 0001659-42.2013.805.0109 - Interdição - 01/12/2017 do TJBA

DE SUA ADMINISTRAÇÃO AO JUIZ, APRESENTANDO O BALANÇO DO RESPECTIVO ANO (ART. 84, § 4º, DA LEI 13.146/ 2015). PROCEDA COM INCLUSÃO NO... CADASTRO NACIONAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CADASTROINCLUSÃO), NOS TERMOS DO ART. 92, CAPUT, DA LEI 13.146..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM ANCORADO NA LEI 13.1...

×