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28 de abril de 2017
Artigo 92 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 92 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

§ 1o O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.

§ 2o Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados de todas as políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência, bem como por informações coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

§ 3o Para coleta, transmissão e sistematização de dados, é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica.

§ 4o Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei.

§ 5o Os dados do Cadastro-Inclusão somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para a pessoa com deficiência e para identificar as barreiras que impedem a realização de seus direitos;

II - realização de estudos e pesquisas.

§ 6o As informações a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessíveis.

Pg. 556. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

de inclusão da pessoa com deficiência (CADASTRO-INCLUSÃO), nos termos do art. 92 , caput, da lei 13.146 /2015..., apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84 , § 4º , da lei 13.146 /2015). Proceda com a inclusão no Cadastro nacional... assim ancorado na lei 13.146 /2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PRO...

Pg. 2599. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”4- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos de decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2017

Atos do Poder Executivo . DECRETO N 8.953, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional

DECRETO Nº 8.954, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências.

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 06/09/2016

Com relação a isso, Maria Auxiliadora respondeu que o COEDE poderia se reunir junto a Comissão da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa para tratar sobre a iniciativa de instituir a Lei do

DECRETO Nº 8.805, DE 7 DE JULHO DE 2016

Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2016

§ 10. O consentimento de acesso à avaliação poderá ser manifestado no momento da prestação das referidas informações ou quando do requerimento de acesso à política pública." (NR) "Art. 28.

Andamento do Processo n. 0000149-06.2012.8.05.0084 - Ação de Interdição - 07/03/2016 do TJBA

Processo nº 0000149-06.2012.8.05.0084 AÇÃO DE INTERDIÇÃO Autor(a): MARIA LÚCIA ROSA DE OLIVEIRA Advogado(a): Bel ª. Alba Valéria Malaquias Bastos, OAB/BA, Nº 18.787 Interditando(a): LUÉLIO ROSA DE

Pg. 422. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/03/2016

GENTIO DO OURO VARA CÍVEL Comarca de Gentio do Ouro -Bahia Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais Juiz Substituto: Bel. Ruy José Amaral Adães Júnior Escrivão Designado: Sérgio Luiz Carvalho Bandeira

Pg. 178. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2016

N° do Processo  Entidade  Serviço  Município  UF  Sanção  Valor (R$)  Enquadramento Legal  Portaria  Embasamento da Portariade Multa  53000.030587/2013  Fundação Terceiro Milênio  FM  Itaporã  MS 

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