Artigo 72 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agências de financiamento e de órgãos e entidades integrantes da administração pública que atuem no auxílio à pesquisa devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva.
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-58.2019.8.16.0194 Curitiba XXXXX-58.2019.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA DE SUA FILHA EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA MODERADA E DETERMINAR A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PELA INCAPACIDADE …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Página 625 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2018

Tem-se, portanto: (i) tutela provisória de urgência, que exige a demonstração da “fumus boni iuris” e do “periculum in mora” (art. 300 do CPC) e a (ii) tutela provisória de evidência, que requer a…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0009210-09.2015.403.6183 - 04/07/2018 do TRF-3

0009210-09.2015.403.6183 - ARLETE DE OLIVEIRA (SP138981 - MARIA DO CARMO A DE A M PASQUALUCCI E SP241974 - ROBERTA DE ALMEIDA MELLO PASQUALUCCI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 927 -…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Página 478 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2018

PROCEDIMENTO COMUM XXXXX-45.2012.403.6183 - NIVALDO JESUS TROMBINI(SP286841A - FERNANDO GONCALVES DIAS E SP194212 - HUGO GONCALVES DIAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ciência à(s) parte(s)…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 0000675-20.2015.8.26.0589 - Tutela e Curatela - 16/02/2018 do TJSP

Processo 0000675-20.2015.8.26.0589 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - Tutela e Curatela - J.M.A.F. - M.V.S. -H.V.S. - Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 anos

Página 2727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2018

Processo XXXXX-05.2014.8.26.0589 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Gabriel Melo Gasparini - Município de São Simão - SP - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 8 anos

Página 1582 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Agosto de 2016

- Tutela e Curatela - Requerente: A. K. W. - Interdndo: D. M. da R. - 1. Intime-se a Curadora para que devolva, no prazo de 05 (cinco) dias, o termo de curatela provisória.Quedando-se inerte,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 1020874-19.2014.8.26.0577 - Interdição - 15/07/2016 do TJSP

Processo 1020874-19.2014.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - S.H.S. - Vistos,Trata-se de ação de Interdição, pendente de julgamento, por divergência ante a obrigatoriedade da atuação da…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 8 anos

Página 1788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2016

Processo XXXXX-13.2016.8.26.0577 - Divórcio Consensual - Casamento - L.C.M.M. - - J.N.M. - Vistos.Trata-se ação de divórcio consensual proposta por L.C.M.M. e J.N.M., em que alegam que se casaram…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 0809689-56.2015.8.20.5001 - Adjudicação Dispensa - Tutela e Curatela - 30/05/2016 do TJRN

ADV: RENATA BARROS GOMES NETTO (OAB 11304/RN) REP: REP: 7ª Defensoria Cível de Natal - Processo: 0844574-7ª Defensoria Cível de Natal - Processo: 0809689- 56.2015.8.20.5001 - TUTELA E CURATELA -…