Parágrafo 5 Artigo 44 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.
§ 5º Todos os espaços das edificações previstas no caput deste artigo devem atender às normas de acessibilidade em vigor.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

Petição Inicial - TJRJ - Ação S, Entretanto, em Razão de sua Condição, foi Novamente Obrigado a Ser Carregado para Conseguir Subir no Pauto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Teatrali Producoes Culturais, Itapetininga Empreendimentos Imobiliarios e Direcional Engenharia

MM JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEI Nº 13.146 /2015 , policial…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Petição Inicial - TJRJ - Ação S, Entretanto, em Razão de sua Condição, foi Novamente Obrigado a Ser Carregado para Conseguir Subir no Pauto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Teatrali Producoes Culturais, Itapetininga Empreendimentos Imobiliarios e Direcional Engenharia

MM JUÍZO DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEI Nº 13.146 /2015 , policial…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação Civil (Pública) com Pedido de Tutela Provisória - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Banco Bradesco, Banco Citibank, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco do Brasil, Banco Santander (Brasil e Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL Inquérito Civil n° 1.34.0 Resumo: "CIDADANIA. ESTRANGEIRO NO BRASIL. Notícia de dificuldades…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 anos

Contestação - TRF03 - Ação Asilo - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Banco Bradesco, Banco Citibank, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco do Brasil e Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL Inquérito Civil n° 1.34.0 Resumo: "CIDADANIA. ESTRANGEIRO NO BRASIL. Notícia de dificuldades…
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