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22 de novembro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 36 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 36. O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.

§ 1o Equipe multidisciplinar indicará, com base em critérios previstos no § 1o do art. 2o desta Lei, programa de habilitação ou de reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho.

§ 2o A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

§ 3o Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.

§ 4o Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

§ 5o A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.

§ 6o A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

§ 7o A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão à pessoa com deficiência.

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/10/2017

que resultaria em contratação de cerca de 8 (oito) pessoas reabilitadas ou deficientes. No entanto, não cumpriu referida obrigação legal. Tal preceito legal visa garantir aos beneficiários

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/10/2017

trabalho, de forma digna, por livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (arts. 34, 35, 36 e 37). Esse conjunto de salvaguardas

Pg. 7019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2017

mercado, proceda à sua habilitação profissional nos termos dos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 36 da Lei 13.146/2015. d) Princípio... de vagas previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91. O artigo 93 da Lei 8.213/91 estabelece apenas percentuais mínimos..., consistentes e razoáveis para o cumprimento da reserva de vagas prevista n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21881974620168260000 SP 2188197-46.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000745399 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2188197-46.2016.8.26.0000, da

Pg. 39. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/04/2016

CONSIDERANDO a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente os arts. 36 e 37; CONSIDERANDO que há no TJMG servidores com deficiências

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