Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
§ 2º Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Processo n° XXXXX-19.2017.8.26.0576 . LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - de Regalle Club e Condomínio e MRV Engenharia e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECORRENTE: Mrv Engenharia e Participações S/A RECORRIDO: RECURSO DE APELAÇÃO N° 5a Câmara…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Vaga de Garagem - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP Processo n° E ., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de Belo Horizonte, com sede na…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1000308-58.2022.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - 20/06/2022 do TJSP

Processo 1000308-58.2022.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - S.A.S. - Recebo a emenda à petição inicial de fls. 104/112. Conforme holerite de agosto de 2021…
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há 2 anos

Página 2963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2022

relação à lei 13.146/2015, o art. 32 § 2º estipula proporcionalidade das parcelas às pessoas deficientes. Quanto a este tópico, é caso de reiterar o decidido às fls. 94/95. O autor sustenta como…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP PROCESSO N° E E ., já devidamente qualificada, por intermédio de seus advogados e procuradores, que esta…
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1056538-12.2017.8.26.0576 - Apelação Cível - 18/02/2021 do TJSP

Nº 1056538-12.2017.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 2232 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -…
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2017.8.26.0576 SP XXXXX-12.2017.8.26.0576

Ação de Indenização por Danos Morais. Compra e Venda. Vaga de garagem vinculado ao imóvel adquirido pela autora reservada a pessoas portadores de deficiência física. Sentença de improcedência. …
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1056547-71.2017.8.26.0576 - Apelação Cível - 05/02/2021 do TJSP

Nº 1056547-71.2017.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José…