Inciso V do Parágrafo 4 do Artigo 18 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
§ 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:
V - atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;
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Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
há 22 dias

Página 66 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 17 de Abril de 2024

Por sua vez, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência –, prevê, em seu art. 18, § 4º, inciso V, que as ações e os serviços de saúde…
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Diário Oficial do Município de Recife
há 11 meses

Página 31 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 17 de Junho de 2023

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 127/2023 Torna obrigatória a inclusão de frase alerta em campanhas publicitárias de eventos esportivos, relacionada aos riscos ocasionados por substâncias classificadas…
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Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
ano passado

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 4 de Maio de 2023

influência neste aumento dos casos de obesidade. No entanto o aumento significativo nos casos de obesidade nos últimos vinte anos dificilmente poderia ser explicado por mudanças genéticas que tenham…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
há 3 anos

Página 365 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2021

exarada no art. 1º da ORDEM DE SERVIÇO nº 07/2021, converto os autos em cumprimento de sentença e INTIMO o Executado, através de seu respectivo advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze)…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 5 anos

Página 118 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Outubro de 2019

“Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua função específica, bem diferenciada da do…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 5 anos

Página 118 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

“Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta á sua função específica, bem diferenciada da do…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 5 anos

Página 99 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Outubro de 2019

forem vinculados, tudo nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 96. A jurisprudência desta Casa de Justiça sedimentou o entendimento de ser a cláusula de reserva de iniciativa, inserta no § 1º…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 5 anos

Página 99 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2019

forem vinculados, tudo nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 96. A jurisprudência desta Casa de Justiça sedimentou o entendimento de ser a cláusula de reserva de iniciativa, inserta no § 1º…
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 5 anos

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Abril de 2019

passagens (ou 10 deslocamentos). Defender o contrário significaria prestigiar o enriquecimento ilícito da operadora do sistem, que venderia o serviço por um preço, mas praticaria outro preço na hora…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 5 anos

Página 75 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Abril de 2019

passagens (ou 10 deslocamentos). Defender o contrário significaria prestigiar o enriquecimento ilícito da operadora do sistem, que venderia o serviço por um preço, mas praticaria outro preço na hora…
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