Parágrafo 1 Artigo 87 do Decreto nº 10.936 de 12 de Janeiro de 2022
Decreto nº 10.936 de 12 de Janeiro de 2022
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 87. Na hipótese de haver, na data de publicação deste Decreto, sistema de logística reversa com o procedimento a que se refere o art. 24 em andamento, o prazo de que trata o § 1º do referido artigo será de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, aplica-se o disposto no § 2º do art. 24.