Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 54 do Decreto nº 10.936 de 12 de Janeiro de 2022
Decreto nº 10.936 de 12 de Janeiro de 2022
Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
I - estejam localizados no mesmo condomínio, Município, microrregião, região metropolitana ou aglomeração urbana;