Inciso III do Artigo 16 do Decreto nº 10.936 de 12 de Janeiro de 2022Decreto nº 10.936 de 12 de Janeiro de 2022Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.III - termos de compromisso.