Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.549 de 12 de Janeiro de 2022 do Rio de janeiro
Lei nº 9.549 de 12 de Janeiro de 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 92.916.188.583,00 (noventa e dois bilhões, novecentos e dezesseis milhões, cento e oitenta e oito mil e quinhentos e oitenta e três reais) discriminada nos anexos II, III e V por categoria econômica, por função de governo e por órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
I – R$ 52.422.771.962,00 (cinquenta e dois bilhões, quatrocentos e vinte e dois milhões, setecentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;