Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.549 de 12 de Janeiro de 2022 do Rio de janeiro
Lei nº 9.549 de 12 de Janeiro de 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Art. 2º Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:
I - Resumo Geral da Receita (Anexo I);