Artigo 5 do Decreto nº 66.432 de 13 de Janeiro de 2022 de São Paulo
Decreto nº 66.432 de 13 de Janeiro de 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) 27, no km 462+700m da Rodovia SP-284, no Município e Comarca de Paraguaçu Paulista
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2022