Inciso V do Artigo 3 do Decreto Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968
Decreto Lei nº 389 de 26 de Dezembro de 1968
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:
V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.