Inciso I do Artigo 4 da Medida Provisoria nº 1.099 de 28 de Janeiro de 2022
Medida Provisoria nº 1.099 de 28 de Janeiro de 2022
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Art. 4º Para fins de aplicação do disposto no art. 12, compete às entidades de que trata o § 2º do art. 3º:
I - verificar a frequência e o aproveitamento dos beneficiários; e