Alínea "c" do Inciso I do Artigo 91 do Decreto nº 66.457 de 28 de Janeiro de 2022 de São Paulo
Decreto nº 66.457 de 28 de Janeiro de 2022
Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas
Artigo 91 - O Centro de Análise de Informações Contábeis e Fiscais tem as seguintes atribuições:
I - elaborar e analisar:
c) demonstrativos fiscais, de competência da contabilidade, relativos ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal – PAF;