Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 81 do Decreto nº 66.457 de 28 de Janeiro de 2022 de São Paulo
Decreto nº 66.457 de 28 de Janeiro de 2022
Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas
Artigo 81 - O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE tem as seguintes atribuições:
VI - proceder ao exame e registro de atos determinativos de pagamento no Sistema de Despesa de Pessoal do Estado:
c) dos auxílios concedidos por lei ou decisão judicial;