Inciso V do Artigo 81 do Decreto nº 66.457 de 28 de Janeiro de 2022 de São Paulo
Decreto nº 66.457 de 28 de Janeiro de 2022
Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas
Artigo 81 - O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE tem as seguintes atribuições:
V - em relação aos critérios de cálculo para a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, gerenciar e aprovar:
a) os critérios a serem fornecidos às unidades responsáveis;
b) a elaboração e atualização de manuais para processamento da folha;