Alínea "g" do Inciso III do Artigo 75 do Decreto nº 66.457 de 28 de Janeiro de 2022 de São Paulo
Decreto nº 66.457 de 28 de Janeiro de 2022
Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas
Artigo 75 - O Departamento de Finanças do Estado - DFE tem as seguintes atribuições:
III - gerenciar:
g) a elaboração da previsão da receita orçamentária do Estado, seu acompanhamento e controle;