Alínea "a" do Inciso I do Artigo 64 do Decreto nº 66.457 de 28 de Janeiro de 2022 de São Paulo
Decreto nº 66.457 de 28 de Janeiro de 2022
Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas
Artigo 64 - As Assistências Fiscais a que se referem as alíneas “a” dos incisos I a IV do artigo 8º deste decreto têm as seguintes atribuições:
I - propor:
a) procedimentos para a fiscalização;