Inciso II do Artigo 63 do Decreto nº 66.457 de 28 de Janeiro de 2022 de São Paulo
Decreto nº 66.457 de 28 de Janeiro de 2022
Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas
Artigo 63 - Os Núcleos de Serviços Especializados têm as seguintes atribuições:
II - recepcionar e homologar pedidos referentes a documentos digitais;