Inciso IV do Artigo 54 do Decreto nº 66.457 de 28 de Janeiro de 2022 de São Paulo
Decreto nº 66.457 de 28 de Janeiro de 2022
Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas
Artigo 54 - A Diretoria de Fiscalização tem as seguintes atribuições:
IV - promover a investigação e o combate às fraudes fiscais estruturadas;