Inciso I do Artigo 17 do Decreto nº 66.457 de 28 de Janeiro de 2022 de São Paulo
Decreto nº 66.457 de 28 de Janeiro de 2022
Reorganiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas
Artigo 17 - As unidades a seguir relacionadas contam, cada uma, com Assistência Técnica:
I - a Ouvidoria;