Parágrafo 1 Artigo 506 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 506. Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, serão renovados ou retificados.
§ 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes.
Especificação
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 2 meses

Intimação - Petição Criminal - 0022432-50.2023.8.16.0013 - Disponibilizado em 13/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022432-50.2023.8.16.0013 POLO ATIVO OLIVIR DO CARMO FARIA FILHO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) GUSTAVO ALBERINE PEREIRA | 54908/PR GUSTAVO SEIJI…
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há 2 meses

Intimação - Petição Criminal - 0001031-58.2024.8.16.0013 - Disponibilizado em 13/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001031-58.2024.8.16.0013 POLO ATIVO WILLIAN DA SILVA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ROGÉRIO NOGUEIRA | 65118/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/03/2024…
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há 2 meses

Intimação - Petição Criminal - 0001032-43.2024.8.16.0013 - Disponibilizado em 13/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001032-43.2024.8.16.0013 POLO ATIVO DIEGO RENAN PONTES POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ROGÉRIO NOGUEIRA | 65118/PR ANA PAULA KOSAK | 84955/PR BRUNO…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Andamento do Processo n. 5321430-14.2020.8.09.0003 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 22/03/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 17/02/2023 07:10:37 LOCAL : ALEXÂNIA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Página 938 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Março de 2023

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DO EXÉRCITO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0010677-97.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 13/12/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010677-97.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DIEGO BOZGAZI DO AMARAL MARLON BRUNO CHAVES MOACIR CORREIA BARBOZA NETO NICHOLAS MATHEUS DE…
Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0012015-43.2020.8.16.0013 - Disponibilizado em 14/11/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012015-43.2020.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WILLIAN BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) FERNANDO FILARDO | 95459/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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Tribunal de Justiça do Pará
há 2 anos

Intimação - Agravo De Instrumento - 0807364-57.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 06/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0807364-57.2022.8.14.0000 POLO PASSIVO ERGHON SERVICE CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A/S) CHEUMO EUGENIO MENDES | 26172/PA PROCESSO PJE Nº 0807364-57.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª…
Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 53137 SP XXXXX-07.2022.1.00.0000

RECLAMAÇAO 53.137 SAO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) : DENILSON ALEXANDRINO SANTOS ADV.(A/S) : PAULO ALEXANDRE DA SILVA RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM…
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