Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 9.626 de 04 de Abril de 2022 do Rio de janeiro
Lei nº 9.626 de 04 de Abril de 2022
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 12. Será promovido à classe subsequente o servidor integrante das carreiras de que trata esta Lei que preencha os seguintes requisitos:
§ 1º Para fins de promoção, deverão ser observados os mesmos critérios de validação dos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu utilizados para a concessão de Adicional de Qualificação (AQ).