Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 9.630 de 04 de Abril de 2022 do Rio de janeiro
Lei nº 9.630 de 04 de Abril de 2022
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º A Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
II – Gratificação de Desempenho de Atividade – GDA, de acordo com o percentual máximo constantes no art. 18 desta Lei; e