Inciso V do Artigo 10 do Decreto nº 11.044 de 13 de Abril de 2022
Decreto nº 11.044 de 13 de Abril de 2022
Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
Art. 10. Para emissão do Recicla+, serão admitidas as notas fiscais eletrônicas emitidas, entre outros, por:
V - pessoas jurídicas de direito privado, inclusive microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, que realizem coleta e triagem de produtos ou de embalagens sujeitos à logística reversa;