Parágrafo 1 Artigo 106 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art 106. O juiz poderá separar os processos:
§ 1º Da decisão de auditor ou de Conselho de Justiça em qualquer dêsses casos, haverá recurso de ofício para o Superior Tribunal Militar.
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há 8 meses

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-05.2022.7.00.0000

Poder Judiciário STM EXTRATO DE ATA DA SESSAO VIRTUAL DE 19/06/2023 A 22/06/2023 APELAÇAO CRIMINAL N° XXXXX-05.2022.7.00.0000/AM RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS REVISORA: MINISTRA MARIA…
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há 2 anos

Superior Tribunal Militar STM - RECURSO DE OFÍCIO: XXXXX-59.2022.7.00.0000

Poder Judiciário STM EXTRATO DE ATA DA SESSAO VIRTUAL DE 22/08/2022 A 25/08/2022 RECURSO DE OFÍCIO N° XXXXX-59.2022.7.00.0000/RJ RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA PRESIDENTE: MINISTRO LÚCIO…
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há 2 anos

Superior Tribunal Militar STM - RECURSO DE OFÍCIO: XXXXX-17.2022.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno RECURSO DE OFÍCIO N° XXXXX-17.2022.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA RECORRENTE: JUÍZO DA AUDITORIA DA 10a CJM RECORRIDO: MANOEL…
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há 2 anos

Superior Tribunal Militar STM - RECURSO DE OFÍCIO: XXXXX-17.2022.7.00.0000

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ART. 106, § 1º, DO CPPM. SEPARAÇÃO DE PROCESSO. DISPARIDADE DE FASES PROCESSUAIS ENTRE OS RÉUS POR RATIFICAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS DE PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL. …
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 7000123-17.2022.7.00.0000 - Recurso de Ofício - 11/05/2022 do STM

RECURSO DE OFÍCIO Nº 7000123-17.2022.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA RECORRENTE: JUÍZO DA AUDITORIA DA 10ª CJM RECORRIDO: MANOEL MESSIAS FERREIRA DA SILVA…
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há 2 anos

Página 18 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Maio de 2022

culpabilidade. De certo, não se está a fazer concessões a práticas delituosas, porém, a necessária comprovação de todos os elementos do crime é imprescindível para que haja o édito condenatório.
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há 2 anos

Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EI XXXXX-51.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N° XXXXX-51.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LEONARDO PUNTEL REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA EMBARGANTE: CRISTHIAN DA CRUZ…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Degustação da Obra - Curso de Processo Penal Militar

CAPÍTULO I – DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR . 1.1.Código de Processo Penal Militar O Código de Processo Penal Militar entrou em vigor em 1º.01.1970 ( Decreto-lei 1.002, de 21.10.1969 ). 1 O…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0005432-13.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 21/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005432-13.2018.8.16.0013 POLO ATIVO GAECO - NUCLEO REGIONAL DE FRANCISCO BELTRAO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANTENOR ANTONIO GARDA CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE…
Superior Tribunal Militar
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há 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-05.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº XXXXX-05.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES RECORRENTE: CRISTHIAN DA CRUZ SILVA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO…
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