Inciso X do Artigo 1 do Decreto nº 66.750 de 18 de Maio de 2022 de São Paulo
Decreto nº 66.750 de 18 de Maio de 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, as áreas necessárias à implantação de reservatório de água tratada, parte do Sistema de Abastecimento de Água - S.A.A., no Município de São Paulo, e dá providências correlatas
Artigo 1º- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais de código MSED-006/CFD-2019_R1 e MSED-006/CFD-2019 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo SABESP-PRC-2021-00002, necessárias à implantação de reservatório de água tratada, integrante do Sistema de Abastecimento de Água do Município de São Paulo, áreas essas que constam pertencer à Rádio Record S/A e/ou outros e totalizam 4.941,50m² (quatro mil novecentos e quarenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), sendo assim descritas:
X - área 10: (20 –21 – 22 – 8 – 10 – 20) - consoante o cadastro 1720/092, a área 10, representada no desenho Sabesp MSED-006-CFD/2019_R1, consiste em um terreno situado à Avenida Finlândia, identificado como lote nº 13 da quadra nº 30 do loteamento denominado Parque Europa, no bairro Tuparoquera, no 32º Subdistrito - Capela do Socorro, matriculado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo sob o nº 274.458, terreno este que mede 11,50m de frente para a Avenida Finlândia; 26,50 m da frente aos fundos, do lado direito de quem da Avenida o olha, onde confronta com o lote nº 12; 27,50m do lado esquerdo, onde confronta com o lote nº 14; e 11,00m nos fundos, onde confronta com o lote nº 04, perfazendo uma área de 278,00m² (duzentos e setenta e oito metros quadrados);