Inciso VIII do Artigo 2 do Decreto nº 11.076 de 20 de Maio de 2022
Decreto nº 11.076 de 20 de Maio de 2022
Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 85.064, de 1980:
VIII - os art. 43 e art. 44.