Inciso XIII do Artigo 1 do Decreto nº 11.077 de 20 de Maio de 2022
Decreto nº 11.077 de 20 de Maio de 2022
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Art. 1º Fica declarada a revogação do:
XIII - Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020;