Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 2 do Decreto nº 11.080 de 24 de Maio de 2022
Decreto nº 11.080 de 24 de Maio de 2022
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Art. 2º Ficam revogados:
IV - o art. 1º do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008:
b) o art. 96;