Inciso II do Artigo 6 do Decreto nº 11.095 de 13 de Junho de 2022
Decreto nº 11.095 de 13 de Junho de 2022
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 6º Ao Conselho Gestor compete:
II - apreciar propostas de edição de normas específicas de abrangência nacional;