Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.714 de 09 de Junho de 2022 do Rio de janeiro
Lei nº 9.714 de 09 de Junho de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI EM ÁREA DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º O Poder Executivo poderá envidar esforços visando realizar os seguintes objetivos:
I – determinar as providências necessárias à adequação ou à interrupção do uso de telefonia celular na área interna do Complexo Penitenciário de Japeri;