Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 6 da Lei nº 14.370 de 15 de Junho de 2022
Lei nº 14.370 de 15 de Junho de 2022
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Art. 6º O Poder Executivo do Município ou do Distrito Federal disporá sobre:
§ 1º Os beneficiários não poderão executar atividades:
I - insalubres;