Artigo 7 Lc nº 151 de 05 de Agosto de 2015

Lc nº 151 de 05 de Agosto de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 7o É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
T
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
há 28 dias

Página 102 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 15 de Abril de 2024

Consulta interposta pela Superintendencia Estadual de Habitação - Suhab acerca da Lei Complementar n° 151/2015. Advogado: Lilian da Silva Alves - OAB/AM 8921. ACÓRDÃO Nº 252/2024: Vistos, relatados e…
0
0
T
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
mês passado

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 1 de Abril de 2024

pela Sra. Lilian da Silva Alves, representante da Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB acerca da Lei Complementar n° 151/2015; 9.2. Responder a consulta formulada: a) Há possibilidade…
0
0
Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
há 2 meses

Andamento do Processo n. 0005051-94.2015.2.00.0000 - Pedido de Providências - 05/03/2024 do CNJ

N. 0005051-94.2015.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB. Adv (s).: DF16275 - OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR, DFDF019979null - RAFAEL…
Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional de Justiça
há 2 meses

Página 12 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 5 de Março de 2024

Nao Consta Advogado. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
0
0
D
Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
há 3 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0138354-96.2000.8.13.0024 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMG

NÚMERO ÚNICO: 0138354-96.2000.8.13.0024 POLO ATIVO CONSTRUTORA ANDRADE AMARAL LTDA ENGESOLO ENGENHARIA S/A JOAO JACKSON DO AMARAL LEONARDO DE ANDRADE AMARAL RICARDO CORREA DE ALMEIDA ROBERTO AUGUSTO…
D
Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
há 3 meses

Página 14 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Fevereiro de 2024

Previdencia dos Servidores do Estado Mg e outros. => Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Vista autor para requerer o que for de direito. **AVERBADO** Adv - Roberto Rodrigues Pereira Junior, Ana…
0
0
D
Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
há 3 meses

Publicação do processo nº 0138354-96.2000.8.13.0024 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJMG

DISTRIBUIDOR RAJA Expediente de 22/02/2024 JUIZ(A) TITULAR: Simone Lemos Botoni JUIZ(A) COOPERADOR(A): Alexandre Magno Mendes do Valle Daniel Henrique Souto Costa Dênia Francisca Corgosinho Taborda…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 4 meses

Página 18 da EDIAAO_DIARIA do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Janeiro de 2024

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Secretaria De Finanças E Execução Orçamentária Comunicados COMUNICADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Em atendimento ao disposto no…
0
0
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 5 meses

Página 12 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Dezembro de 2023

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Secretaria De Finanças E Execução Orçamentária Comunicados COMUNICADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Em atendimento ao disposto no…
0
0
D
Diário Oficial do Município de Manaus
há 6 meses

Página 1 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 22 de Novembro de 2023

Manaus, quarta-feira, 22 de novembro de 2023. Ano XXIV, Edição 5710 - R$ 1,00 Poder Executivo TERMO DE COMPROMISSO O MUNICÍPIO DE MANAUS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representado pelo…
0
0