Inciso I do Artigo 40 do Decreto nº 66.850 de 15 de Junho de 2022 de São Paulo
Decreto nº 66.850 de 15 de Junho de 2022
Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas
Artigo 40 - O Comitê Gestor do Portal da Transparência Estadual tem as seguintes atribuições:
I - auxiliar na coordenação superior das informações disponibilizadas no Portal, objetivando acompanhar o desenvolvimento, a implementação e a manutenção dos respectivos sistemas;