Página 2 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2022
I e II do § 4º e a alínea b do inciso I do § 4º-D do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e o inciso VIII do caput do art. 5º e o art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,…
