Inciso I do Artigo 46 do Decreto nº 67.007 de 01 de Agosto de 2022 de São Paulo
Decreto nº 67.007 de 01 de Agosto de 2022
Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Itatinga para Penitenciária de Itatinga, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
Artigo 46 - A Comissão Técnica de Classificação tem as seguintes atribuições:
I - efetuar a classificação dos sentenciados, quando de sua inclusão no estabelecimento penal;