Artigo 44 do Decreto nº 67.007 de 01 de Agosto de 2022 de São Paulo
Decreto nº 67.007 de 01 de Agosto de 2022
Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Itatinga para Penitenciária de Itatinga, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
Artigo 44 - As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.