Inciso I do Artigo 31 do Decreto nº 67.007 de 01 de Agosto de 2022 de São Paulo
Decreto nº 67.007 de 01 de Agosto de 2022
Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Itatinga para Penitenciária de Itatinga, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
Artigo 31 - Ao Diretor do Centro de Trabalho e Educação compete:
I - assinar diplomas, certificados e atestados relativos ao trabalho e à vida escolar dos presos;