Inciso II do Artigo 27 do Decreto nº 67.007 de 01 de Agosto de 2022 de São Paulo
Decreto nº 67.007 de 01 de Agosto de 2022
Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Itatinga para Penitenciária de Itatinga, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
Artigo 27 - As Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
II - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;