Alínea "j" do Inciso IV do Artigo 13 do Decreto nº 67.007 de 01 de Agosto de 2022 de São Paulo
Decreto nº 67.007 de 01 de Agosto de 2022
Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória de Itatinga para Penitenciária de Itatinga, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
Artigo 13 - O Centro de Trabalho e Educação tem as seguintes atribuições:
IV - em relação à educação:
j) receber, registrar, classificar e catalogar livros, periódicos, documentos técnicos e legislação;