Inciso IV do Artigo 18 do Decreto nº 11.354 de 01 de Janeiro de 2023
Decreto nº 11.354 de 01 de Janeiro de 2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 18. Ao Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias compete:
IV - analisar e subsidiar a aprovação dos planos de outorga do setor portuário;