Inciso XIX do Artigo 19 do Decreto nº 11.352 de 01 de Janeiro de 2023
Decreto nº 11.352 de 01 de Janeiro de 2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 19. À Secretaria Nacional de Pesca Industrial compete:
XIX - acompanhar o desdobramento das diretrizes em metas e o estabelecimento dos respectivos indicadores de desempenho para a pesca industrial;