Inciso I do Artigo 14 do Decreto nº 11.352 de 01 de Janeiro de 2023
Decreto nº 11.352 de 01 de Janeiro de 2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 14. Ao Departamento de Aquicultura em Águas da União compete:
I - ordenar as atividades aquícolas em águas de domínio da União;