Alínea "a" do Inciso V do Artigo 84 Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015 de São Paulo
Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015
Artigo 84 - São condições para a posse:
V - ter boa conduta, comprovada por declaração do próprio interessado de que:
a) não teve condenação criminal definitiva;