Artigo 51 Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015 de São Paulo
Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015
Artigo 51 - Para os fins a que se refere o artigo 46 e para a gestão dos recursos referidos no artigo 50, contará o Centro de Estudos com o apoio da Coordenadoria de Administração da Procuradoria Geral do Estado e, ainda, com unidades definidas em decreto para as seguintes atividades:
I - protocolo e registro de documentos;
II - serviços de administração;
III - material e patrimônio;
IV - biblioteca;
V - apoio às atividades de:
a) publicação e divulgação;
b) formação e aperfeiçoamento;
c) programas de ajuda financeira a Procuradores do Estado e servidores da PGE.
