Inciso V do Artigo 44 Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015 de São Paulo

V - prestar assessoramento aos órgãos vinculados às respectivas Pastas, em procedimentos administrativos em tramitação junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, sempre que necessário à tutela dos interesses da Administração Estadual;